código civil

Vamos pedir, mais uma vez, ajuda aos especialistas em direito, e aqui quero me dirigir a quatro, em particular, mas estendo a todos que quiserem comentar.
Ao advogado e jornalista Milton Ravagnani e aos vereadores com formação em direito Jean Marques, Do Carmo e Flávio Mantovani: Como interpretam o artigo 19 da Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002?
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