crime de responsabilidade

Cabe uma denúncia por crime de responsabilidade, cuja condenação significa “impeachment”, contra um presidente da República que se comporta como garoto propaganda do site pornô “XVideos”? Na letra da lei, a resposta, obviamente, é “sim”. Continue lendo ›

Vejamos alguns itens do Decreto Lei 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; (…) XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; (…) XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
Meu comentário (Akino): Ao destinar verbas públicas para a TCCC, a título de pagamento do passe do estudante, calculada sobre um valor R$ 0,29 a mais no preço da passagem, Pupin não estaria desviando renda públicas em proveito alheio? Usar a isenção do ISSQN para promover a integração, beneficiando outros municípios, não é aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas? A nomeação de assessores I a IV, com as mesmas atribuições, sem definição exata de qual função de assessoramento executam, não fere o contido no XIII? Negar-se a cumprir a lei que proíbe o motorista de executar a função de cobrador não se enquadra no XIV? Entendo que Pupin está cometendo diversos crimes e continuados. Já que a Câmara não fez o seu dever de caso, sugiro aos cidadãos que apresentaram a denúncia, que a remetam ao MP.
Akino Maringá, colaborador