Projeto de Barros obriga autor de denúncia improcedente no TCU a pagar advogado do denunciado
Quem apresentar denúncia considerada improcedente pelo Tribunal de Contas da União poderá ser condenado a pagar os honorários do advogado da pessoa que ele denunciou, de acordp com projeto apresentado pelo deputado federal Ricardo Barros (PP).Continue lendo ›