PR lança Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, lançou ontem o Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado, incluindo as alterações feitas na legislação brasileira nos últimos anos, com os avanços da lei e da jurisprudência – sem mudanças, porém, em seus princípios básicos. A edição comemora os 30 anos do ECA, assinado em 13 de julho de 1990.
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