Novos pedágios no PR e as PPPs
Por Fábio Chagas Theophilo:
As PPPs no Paraná são regidas pela Lei Estadual 17.046/2012 que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no Paraná. Em seu artigo 6o. a lei institui o comitê gestor das PPPs – CGPPP que é quem define “atividades, obras ou serviços considerados prioritários para ingressar no Programa, cuja execução possa se dar sob o regime de parceria, determinando a realização de estudos técnicos”, dentre outras diversas atribuições. É o comitê gestor, portanto, que tem a palavra final sobre as PPPs e sobre os novos pedágios no Paraná.Continue lendo ›