Proposta do deputado Evandro Araújo virou lei estadual
O projeto de lei nº 205/2016 do deputado Evandro Araújo (PSC) virou lei estadual após ser sancionado pelo governo do Estado.
O comerciantes têm 90 dias, a partir da sanção da lei, para colocar o aviso na entrada dos estabelecimentos, de forma clara e visível, informando aos clientes as formas de pagamento aceitas. A lei 18946 foi publicada no Diário Oficial em 22 de dezembro.Continue lendo ›