hora extra

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou, por meio da expedição de medida cautelar, a imediata suspensão dos pagamentos irregulares de horas extras que vinham sendo realizados pela Câmara Municipal de Rolândia. Conforme a decisão, a entidade deverá se abster de conceder o benefício para servidores que recebem gratificação de função, bem como em decorrência do tempo trabalhado durante a realização de sessões plenárias.

Em seu despacho, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, ainda impediu a casa legislativa de continuar calculando as verbas de gratificação de função e adicional por tempo de serviço com base tanto nos vencimentos dos servidores quanto nas parcelas relativas a uma incorporação instituída por lei complementar do município.

O ato foi provocado por denúncia interposta por Igor Pereira, que foi considerada procedente pela Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR, a qual, por sua vez, demandou a expedição da medida cautelar concedida. O despacho, datado de 4 de dezembro, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE. Leia mais.

Não é obrigatória a instituição de controle de jornada para servidores titulares de cargos em comissão, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva e pode demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente. Caso a administração pública realize tal controle, não poderá pagar horas extras ou formar banco de horas para os servidores comissionados.Continue lendo ›

De Juliana Braga, no blog de Lauro Jardim:

Já passava das 22h quando Ricardo Barros adentrou o Congresso na terça-feira passada. A quem perguntou, disse ter ido acompanhar a votação da meta fiscal, importante para o governo e para a Saúde. Mas foi mesmo para conversar com deputados do PP sobre algumas pendências dos acordos firmados para derrubar a primeira denúncia de Rodrigo Janot contra Michel Temer.

Interessante o comentário do leitor Marcelo Costa, a propósito das denúncias de pagamento excessivo de horas extras na Câmara de Maringá: “Deixe eu ver se entendi, foi reduzido de 40 horas para 30 horas com a alegação de que não precisa de tudo isso semanal, mas estão pagando horas extras? Ulisses Maia, eu sei que não foi você quem fez essa besteria, mas como agora você é o presidente, resolva esse imbroglio.”
Meu comentário: Pagar horas na Câmara é demonstrar falta de capacidade administrativa e isto é tudo que Ulisses não quer. Não é preciso ser doutor em administração para perceber que há servidores em número suficiente, e até excessivo. Continue lendo ›