itcmd

Legislativo

Aprovada lei que amplia a faixa de isenção do ITCMD

Os deputados aprovaram por unanimidade na sessão plenária remota desta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil. Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 506/2020 altera o dispositivo da lei estadual 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. A proposição passou em primeiro turno votação e retorna na sessão plenária de amanhã para ser apreciada em segunda discussão.  

Continue lendo ›