mal explicado

Em 19 de agosto de 2012 o TRE-PR decidiu pela cassação do registro da candidatura de Pupin e a Ementa do acordão foi: ‘Recurso eleitoral – Registro de candidatura deferido – Vice-prefeito – Substituição eventual – Candidatura a outro cargo (prefeito) – Desincompatibilização indispensável’ (…). Em 4 de outubro de 2012 o ministro Marco Aurélio acatou recurso de Pupin e decidiu monocraticamente no seguintes termos: ‘A partir da moldura fática constante do acórdão impugnado, extrai-se que o Vice não sucedeu propriamente o Prefeito, ocorrendo simples substituição. Cumpre distinguir a substituição da sucessão do titular. O exercício decorrente de substituição não deságua na ficção jurídica, própria à sucessão, de configurar-se mandato certo período de exercício.’Continue lendo ›