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A Promotoria de Justiça de Terra Rica ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura daquela cidade devido a irregularidades na destinação do lixo e no gerenciamento do lixão e do aterro sanitário do município. A Promotoria propõe que o município tenha 90 dias para conciliar técnicas de instalação, operação e destinação final dos resíduos sólidos do aterro da cidade após a expedição do Licenciamento Ambiental expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná. Leia mais.

A 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama  recomendou à câmara de vereadores daquela cidade que reduza, em até 60 dias, o número de cargos comissionados, a fim de garantir a proporcionalidade com o número de servidores concursados. Além disso, o Legislativo também deve exonerar os ocupantes de cargos em comissão inconstitucionais em até 15 dias. A Promotoria apurou em inquérito civil público que a Câmara de Vereadores de Umuarama possui 38 servidores comissionados e apenas 24 servidores efetivos, o que, “fere o princípio constitucional da proporcionalidade, bem como os princípios da moralidade administrativa e da isonomia”. nO promotor de Justiça Fabio Hideki Nakanishi afirma que são inconstitucionais as últimas três resoluções de 2010, 2012 e 2013 que criam novos cargos comissionados e que ultrapassam o número de servidores efetivos na Câmara. De acordo com a recomendação, a Constituição Federal determina que os cargos sejam preenchidos por meio de concurso público e que os cargos em comissão devem ser a exceção. Segundo a Promotoria, o número de cargos comissionados nunca deve ultrapassar o número de servidores efetivos.

O promotor José Aparecido da Cruz, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Maringá, vai se tornar procurador do Ministério Público do Paraná. Será no final de agosto. Não se trata de aposentadoria. Cruz, que destacou-se por desmantelar o esquema Paulichi, na gestão do ex-prefeito Jairo Gianoto, passará a integrar o Colégio de Procuradores de Justiça do Paraná. Seu substituto não está definido, mas podem ser que dois promotores passem a se ocupar das tarefas naquela especializada.

O promotor José Aparecido da Cruz, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, instaurou no último dia 18 um inquérito civil para apurar algumas das nomeações dos 515 cargos comissionados da administração Carlos Roberto Pupin. De acordo com o sumário publicado no início do mês, o objetivo da investigação é “apurar eventuais irregularidades na admissão de servidores municipais para o exercício de cargos e funções que nada guardam conformidade com as atribuições de chefia, direção e assessoramento, tal como disciplinada no artigo 37, inciso V da Constituição Federal”. Inquéritos anteriores com o mesmo sentido (o chamado desvio de função) já resultaram em ações e condenações do ex-prefeito Silvio Barros II, de quem Pupin foi vice, por improbidade administrativa.

Sobre o caso do funcionário que utilizava vale-transporte para o uso a trabalho da Secretaria de Assuntos Comunitários: o rapaz foi chamado pelo promotor José Aparecido da Cruz para coleta de informações. Ele teria confirmado que para a venda do vale-transporte tinha o consentimento do secretário Miguel Grillo (PMDB), que, agora, deverá ser chamado pelo Ministério Público. Outro probleminha: o agora ex-funcionário até ontem tentava entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Maringá e  não vinha conseguindo receber os dias trabalhados dentro do prazo legal.

A Promotoria de Defesa do Consumidor enviou à justiça ontem à tarde o pedido de bloqueio de bens dos envolvidos no esquema de comercialização de imóveis irregularidades vendidos pela construtora Iguaçu do Brasil, que tem sede em Maringá. Segundo informações da rádio CBN Londrina, a medida cautelar deve bloquear os bens do dono da construtora, Carlos Alberto Campos de Oliveira, de dois funcionários da empresa, do filho de Oliveira e do casal de caseiros, usados como “laranjas” no esquema. O objetivo da Promotoria é garantir o pagamento de indenizações aos consumidores lesados pelo esquema. As ações da construtora ainda podem ser bloqueadas pela justiça. O MP deve pedir o embargo das obras em terrenos que foram vendidos para a construtora sem que a empresa efetivasse os pagamentos aos proprietários das áreas. Saiba mais.