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… haja o que fazer para 12 servidores, seis comissionados e seis efetivos, dentro das atribuições legais da Secretaria de Saneamento Básico – Sesan. Eis o que está previsto em lei: o planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras e prestações de serviços em saneamento básico; as ações entre os diversos órgãos da Administração Municipal, visando proporcionar a otimização das atividades; solicitar e autorizar o empenho e autorizar o aditamento em todas as fases do projeto.
Meu comentário (Akino): Absurdo, é considerar os maringaenses otários. Continue lendo ›

Quem tem o mínimo de noção de administração sabe que a existência de um cargo de diretor, em qualquer estrutura hierárquica, só se justifica se tiver pelo menos três gerentes como subordinados, e esses, pelo menos quatro executores, servidores efetivos. Pois a Sesan tem 1 secretário, 1 diretor técnico, 1 diretor geral, 1 assessor II e 1 assessor III e consta que tem um engenheiro, que estaria ‘encostado’. Vejam o que o TCE-PR, no acórdão 3418/2010, diz sobre esses casos: “No caso de cargo em comissão de chefia ou direção, deve ser comprovada a efetiva existência de um setor ou departamento com servidores subordinados a serem chefiados. Isso para evitar uma prática comumente explorada para burlar a sistemática constitucional: a repartição da estrutura administrativa em vários departamentos e divisões, atribuindo a cada setor um cargo em comissão de chefia ou direção. Continue lendo ›