tribunal de justiça

O supervisor da Assessoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura do Tribunal e Justiça do Paraná, Ronald Accioly Rorigues da Costa Junior, fez publicar esta semana o extrato do contrato entre o TJPR e a Construtora Dotto Ltda., de Maringá, que receberá R$ 950.000,04 pelos serviços de adaptações na primeira sobreloja em imóvel locado no Edifício Atrium Centro Empresarial, na avenida Pedro Taques, que abrigará varas da Fazenda Pública.
A empreiteira terá 120 dias para realizar as adaptações.

No último dia 23 o desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso ao Abatedouro Coroaves Ltda., de Maringá.
A empresa recorre de multa de R$ 27 mil aplicada em novembro de 2009, quando foi notificada pelo Instituto Ambiental do Paraná por  dano ao meio ambiental, no ribeirão Bandeirantes (lançamento irregular de efluente líquido fora dos parâmetros estabelecidos na licença ambiental).Continue lendo ›

O ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) escapou da condenação de 9 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, pena que foi substituída por uma pena restritiva de direito, com limitação de final de semana (ou seja, a obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado).
Em 18 de junho deste ano os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceram a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando extinta a punibilidade do réu. A publicação ocorreu em julho. Continue lendo ›

A Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus foi condenada a indenizar em R$ 300 mil o juiz Belchior Soares da Silva, da 6ª Vara Cível da comarca de Maringá, pelos desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento ocorrido no último dia 17. O acórdão foi publicado ontem. O TJPR negou recurso da igreja e deu provimento ao recurso do juiz, dobrando o valor da indenização por danos morais, que havia sido estabelecida em R$ 150 mil em primeira instância. Continue lendo ›

O município de Maringá voltou a perder recurso no Tribunal de Justiça do Paraná em relação às emendas ao orçamento de 2015 aprovadas no final do ano passado, pelos vereadores, beneficiando solicitações feitas após consultas populares aos moradores de vários bairros da cidade. O último julgamento ocorreu no dia 22 passado, pelos desembargadores da Quinta Câmara Cível do TJPR, que, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração.
Manteve-se assim a decisão de junho último do desembargador Carlos Mansur Arida, declarou extinto o mandado de segurança impetrado pelo município, “por ser a via incorreta para o objeto que se busca, declarando a incompetência absoluta do juiz e desta Câmara para apreciar a matéria relativa à declaração de inconstitucionalidade da lei promulgada”.

Por maioria de votos, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a recurso do maringaense Juarez Arantes, permitindo que ele permaneça no quarto 427 do Hotel Deville, onde reside há 16 anos. A desembargadora Denise Kruger Pereira entendeu que, diante das provas juntas aos autos, não há comprovação de que, depois da devida notificação, ele continuou a fumar nas dependências do estabelecimento.
O hotel moveu ação declaratória de rescisão de contrato com desocupação do quarto, o que foi concedido em primeira instância, com o estabelecimento de multa diária por descumprimento, e em março passado o empresário conseguiu uma liminar do TJPR, que, no dia 2 de setembro, julgou o mérito do agravo de instrumento, publicado ontem.

Em decisão do último dia 22, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso do ex-vereador e ex-secretário Valdir da Fonseca (foto/PT), de Paiçandu, e manteve a indisponibilidade de seus bens (até o valor de R$ 65 mil) e seu afastamento do primeiro escalão da administração do prefeito Tarcísio Marques dos Reis (PT). Valdir da Fonseca foi afastado do cargo de secretário de Turismo de Paiçandu em setembro do ano passado, por causa da ação civil pública que apurou o desvio de 145 pneus doados pela Receita Federal àquela prefeitura. Para o TJPR, os depoimentos na auditoria realizada pela Promotoria de Justiça da comarca corroboraram para reforçar a existência de conduta ilícita.
Em maio passado, o prefeito nomeou Danilo da Silva Fonseca, 20, filho do ex-secretário, no cargo comissionado de chefe do Departamento de Projetos de Desenvolvimento Econômico, símbolo C-04 (R$ 2.193,65 mensais), da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

A lei de autoria do vereador Luis Steinle de Araújo (PDT), o Luizinho Gari, determinando que a administração Pupin/Barros fornecesse refeição diária (marmitex), durante a jornada de trabalho, nos períodos diurno e noturno, aos servidores públicos auxiliares operacionais que atuam na coleta do lixo do município, foi liminarmente considerada inconstitucional. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, atendendo ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP).
O projeto foi aprovado no final do ano passado pelos vereadores maringaenses. O julgamento pelo TJPR ocorreu no último dia 17 e a publicação, na semana passada (aqui).

O desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, do Tribunal de Justiça do Paraná, atendeu solicitação da defesa do presidente do Grêmio Maringá, David Ferreira, o Kadu, e suspendeu a liminar que havia sido deferida pela juíza Débora Demarchi Mendes de Melo, da 1ª Vara Cível de Curitiba, em favor do ex-presidente do clube, Aurélio Almeida. O desembargador considerou principalmente a incompetência territorial do juízo de Curitiba para deliberar sobre a pendência. Com a decisão, enquanto não for apreciado mérito da ação do ex-presidente não haverá mudança no Grêmio, que disputará no domingo a segunda partida pela Terceira Divisão, no Estádio Willie Davids, contra o Cascavel.

O desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou agravo de instrumento interposto pelo secretário de Planejamento do Paraná Silvio Magalhães Barros II (PHS) e manteve decisão de primeira instância em que o juízo não recebeu impugnação ao cumprimento de sentença. Silvio Barros II foi condenado por improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e terá que devolver ao erário cerca de R$ 1 milhão por ter nomeado apadrinhado político de forma irregular em 2006. A ação transitou em julgado e está em fase de execução desde o início do ano.Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso ao ex-prefeito de Maringá e atual secretário de Planejamento do Paraná, Silvio Barros II (foto), e manteve a decisão de março deste ano que julgou inconstitucional uma lei municipal que beneficiou a construção irregular de um prédio ao lado do Fórum da cidade (saiba mais). Também o proprietário do imóvel, Fernando Pereira Lima de Souza, e o município de Maringá, entraram com embargos de declaração cível; todos foram negados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Continue lendo ›

O desembargador José Carlos Dalacqua, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou o retorno à delegacia de polícia do inquérito policial instaurado para investigar possíveis irregularidades na aquisição de luminárias e materiais elétricos pela Prefeitura de Marialva. O inquérito foi aberto a pedido do Ministério Público. A Procuradoria Geral de Justiça, no último dia 29, requereu a baixa dos autos à delegacia de polícia para o cumprimento de diligências pendentes. O relator determinou ainda a tramitação direta dos autos entre o Ministério Público e a autoridade policial que preside as investigações.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei nº 9.847/2014, que implantou o vale-alimentação para o funcionalismo público municipal. A lei foi aprovada pelos vereadores, Carlos Roberto Pupin (PP) não sancionou, a câmara municipal derrubou o veto e o prefeito ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no TJPR. A medida cautelar foi concedida no último dia 2, e a publicação deu-se na semana passada. Continue lendo ›

O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) perdeu mais uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná em que contestava uma decisão dos vereadores de Maringá. Foi publicado hoje o resumo do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que a prefeitura ingressou contra a aprovação de projeto de lei dos vereadores Ulisses Maia (SD) e Carmen Inocente (PP), que incluíram pessoas com transtorno mental em tratamento contínuo e seus acompanhantes no grupo de beneficiários do transporte coletivo urbano gratuito. O projeto foi aprovado e virou a lei municipal nº 9.609, de 4 de dezembro de 2013. O prefeito alegou que a iniciativa era inconstitucional e ingressou com Adin no TJ-PR. No último dia 18, o Órgão Especial do tribunal julgou improcedente o pedido inicial. Para o TJ, que ainda não liberou o teor do acórdão, não houve vício formal pelo fato de a iniciativa do projeto ser parlamentar, entendendo que a matéria não é de iniciativa exclusiva do Executivo. O artigo 224 da Constituição Paranaense garante o benefício, ou seja, a normal constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O texto legal impugnado, no caso, repete a norma constitucional garantidora do direito.

Esta é a decisão de março passado, do Tribunal de Justiça do Paraná, anulando a sentença da Operação Quebra Galho, que há pouco mais de um ano foi pela não aceitação da denúncia feita pelo Gaeco de Maringá contra servidores da prefeitura e dois empresários. É bom considerar que a decisão poderá reflexos na denúncia crime envolvendo o dono da cidade, Ricardo Barros, pego em conversas nada republicanas no meio do grampo desta operação. Há dois anos ele foi denunciado, mas como era secretário estadual tinha foro privilegiado. Desde abril ele é um cidadão comum, mas a ação ainda não retornou à comarca de Maringá. Houve pedido de prisão de Ricardo Barros àquela época, diante da gravidade do teor das conversas. Com o retorno da ação, pode ser que novo pedido venha a ser feito.

Nesta manhã, um grupo de autoridades políticas e judiciárias de Maringá seguiu para Curitiba, de avião, para manter audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Guilherme Luiz Gomes. O objetivo é reivindicar uma turma recursal do TJ-PR para Maringá. A turma recursal julga recursos das sentenças proferidas nos juizados especiais. No Facebook, o presidente da Câmara de Maringá, Ulisses Maia (SD), anunciou a saída da comitiva, pela manhã, e há pouco comentou: “Acreditem que o avião desceu em Florianópolis? Subindo agora de ônibus para Curitiba. Às vezes nós fazemos um plano e Deus nos prepara outro. Vamos que vamos. Sempre avante!”.

O deputado estadual Wilson Quinteiro (PSB) apresentou ontem requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao desembargador Guilherme Luiz Gomes, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, a criação de uma turma recursal do TJ no município de Maringá, para agilizar e tornar menos onerosos os trâmites da justiça estadual. Hoje existem no Paraná apenas duas turmas que julgam recursos das sentenças proferidas nos juizados especiais de todo o estado, ambas em Curitiba. “A Constituição Federal prevê essa possibilidade, que já começou a ser utilizada em outros estados para dar mais celeridade às decisões judiciais”, afirmou o deputado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vai gastar a importância de R$ 836 mil para fazer seguro de todos os seus veículos. A licitação deve sair durante a semana. Continue lendo ›

Depois de alegar falta de condições técnicas para implantar o Conselho Municipal da Juventude, o governo municipal de Maringá entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná contra a lei nº 9584/2013 que regulamenta o órgão de participação dos jovens. Para o vereador Humberto Henrique (PT), autor da Lei, a medida pode ser uma tentativa de defender o prefeito de uma possível ação na Justiça em razão dele não cumprir a legislação municipal e também o Estatuto da Juventude. Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, a Lei foi sancionada pelo próprio prefeito em outubro de 2013. Neste ano, após o vereador Humberto Henrique cobrar o seu cumprimento, a administração respondeu que “no momento o Município não possui condições técnicas de implantação do referido Conselho”. “O único impedimento para organização do Conselho Municipal da Juventude em Maringá é a falta de vontade política do grupo que administra a cidade, que não quer obedecer a Lei e permitir que os jovens exerçam o direito que eles têm de fiscalizar e propor políticas públicas”, avalia Humberto. Leia mais.

A denúncia crime ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Ricardo Barros, marido da deputada federal Cida Borghetti (Pros), candidata a vice-governadora de Beto Richa, continua com acesso limitado. O processo tramita no Tribunal de Justiça do Paraná desde o final de 2011, e inclui gravações telefônicas autorizadas pela justiça. Também voltou ao TJ-PR o conhecido caso da Tenda dos Milagres, que provocou danos ainda não calculados ao erário maringaense no último ano em que ele foi prefeito e autorizou descontos superiores a 90% no IPTU para amigos e empresários financiadores de campanha.

O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) perdeu liminar em mais uma ação em que contesta lei de iniciativa dos vereadores de Maringá. Desta vez, um pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi negado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos desembargadores, em julgamento realizado no último dia 2. O acórdão foi publicado hoje. Pupin entrou com a ação contestando a aprovação da lei municipal nº 9.545/2013 (aqui), promulgada depois que ele vetou e os vereadores derrubaram o veto. A lei proíbe a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros de Maringá da cobrança de passagens com valor unitário de tarifa diferenciado para o pagamento em espécie de moeda corrente do pagamento no cartão. O relator, desembargador Claudio de Andrade, entendeu que o prefeito não demonstrou “a possibilidade de prejuízo e por consequência a irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes do ato impugnado”, que, observou, “não impõe o aumento de despesa, mas tão somente que os destinatários da norma se abstenham de estabelecer diferenciação no valor da tarifa cobrada pela utilização do transporte coletivo em razão da forma de pagamento, deixando para o poder Executivo a regulamentação dos valores”.

O Tribunal de Justiça do Paraná negou liminar à administração Pupin/Barros em ação direta de inconstitucionalidade movida contra lei complementar de autoria do vereador Belino Bravin (PP), que regulamentava a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais que comercializam carnes. O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) havia vetado o projeto de Bravin, seu líder no Legislativo, mas o veto foi derrubado; recorreu então ao Tribunal de Justiça do Paraná, pedindo a suspensão imediata da lei através de medida cautelar, que foi negada no último dia 20 e publicada nesta sexta-feira. O município alegava que existe legislação federal, estadual e municipal relativa à conservação dos logradouros públicos, incluindo os passeios públicos, com recomendação do Ministério Público para sua aplicação.Continue lendo ›

O concurso para o preenchimento de 160 vagas de técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Paraná corre o risco de ser anulado. É que o desembargador Francisco Pinto Rabello Filho foi o presidente da comissão do concurso, e uma das participantes do referido concurso era sua filha.Continue lendo ›

A desembargadora Regina Afonso Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou liminar em agravo de instrumento ajuizado pelo município de Maringá contra decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra termo aditivo, na gestão Said Ferreira, que prorrogou contrato de concessão dos serviços de água e esgoto para a Sanepar. Em primeira instância foi concedida a antecipação de tutela, anulando o termo aditivo, que prorrogou a concessão até 2040; a decisão singular está suspensa desde 2010 pelo TJ. A administração chegou a criar a Agência Maringaense de Regulação e o Colegiado Municipal de Saneamento, atendendo legislação federal, e busca que a AMR tenha competência e legitimidade da AMR para tarifar o serviço de saneamento, o que também foi negado liminarmente pelo tribunal. Agora, o município buscava afastar o Instituto das Águas e o Estado do Paraná do polo passivo da lide, alegando que a presença das duas partes causaria uma demora excessiva no processo, mas o pedido foi novamente recusado no último dia 28 pela desembargadora, de acordo com decisão publicada esta semana.

O deputado Wilson Quinteiro (PSB) foi incumbido esta semana pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB) de representar a casa junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, na composição de uma comissão que irá elaborar o novo Regimento de Custas do TJ, que será coordenada pelo desembargador Sigurd Roberto Begntsson. No ano passado, graças oa seu conhecimento técnico, a presidência da Alep o colocou como coordenador das discussões entre a Alep e o TJPR para tratar das questões referentes ao Funrejus.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade de autoria do procurador geral de Justiça do Paraná contra artigos de uma lei municipal de 2005 e outras duas leis municipais de 2011 e 2012, que tratam do Prodem – Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá. Na gestão Silvio Barros II (PHS) a Prefeitura de Maringá, com apoio da Turma do Amém, mudou a legislação e dispensou a obrigatoriedade de licitação na alienação de bens imóveis para empresas privadas. AO longo dos últimos anos, Silvio II e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Valter Viana (PHS), autorizaram diversas doações através de projetos de lei, que, de acordo com a decisão do TJ, foram irregulares. De acordo com a decisão, as alienações de bens públicos pelo município de Maringá deverão ser precedidas do devido processo licitatório, nos termos do inciso XX, do artigo 27 da Constituição Estadual. O julgamento aconteceu no último dia 5 e o acórdão foi disponibilizado há alguns minutos. As consequências da decisão em relação às irregularidades cometidas a granel na gestão Silvio Barros II ainda não foram mensuradas.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão da 5ª Vara Cível e três crianças que foram abusadas sexualmente pelo pastor e médico pediatra Sillas de Mello Bruder, hoje com 63 anos, deverão receber cada uma R$ 50 mil a título de indenização por danos morais. O valor será acrescido de juros a partir da data do ocorrido e correção monetária a partir da publicação da sentença. Bruder, preso em janeiro de 2002 quando levava duas menores em seu carro, escapou de condenação criminal em ação civil pública que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Maringá, onde entendeu-se que ele era portador de doença mental e não possuía consciência para os atos da vida civil. Estima-se que mais de uma dezena de crianças e adolescentes, a maioria residente no Conjunto Santa Felicidade, foram molestadas e assediadas sexualmente pelo médico. A ação de reparação de danos foi movida por FLC, à época dos fatos com 16 anos e aluno da Apae; sua irmã, LFC; e AFS. O médico foi preso pelo delegado José Aparecido Jacovós e levado para a 9ª SDP; posteriormente foi transferido para um hospital psiquiátrico. Na ação inicial os três pediam o correspondente a 200 salários mínimos por danos morais e a título de danos patrimoniais indiretos as despesas com tratamento psicológico particular. O TJ entendeu que a questão da imputabilidade do réu foi discutida na ação penal. O julgamento no tribunal ocorreu no final de março e o acórdão foi publicado hoje.

“O prefeito municipal deve pautar a escolha de seus secretários com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não em conchavos ou acordos políticos; se houve negociação de tais cargos antes das eleições, tal acordo é nulo”. A “escolha de secretários municipais deve satisfazer o interesse público e não a aspiração política de partidos políticos aliados ou mesmo o cumprimento de acordos partidários, finalidades que não se harmonizam com o princípio da moralidade da administração pública”. As ponderações, que servem feito carapuça na cabeça de muito político paranaense, fazem parte de votos da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento à ação em que o autor, ex-presidente do diretório do PT em Vitória Brasil (SP), buscava reparação moral e material alegando que o prefeito eleito em 2004 (PTB) teria descumprido acordo no qual se comprometia a dar duas secretarias ao PT, caso fosse eleito. Leia mais.

Ontem o Paraná TV 2ª Edição apresentou reportagem sobre o trâmite de processos no gabinete do desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, graduado pela Universidade Estadual de Maringá, onde fez pós-graduação em Direito Processual, e cidadão honorário de Paranavaí. No ano passado, como registrou o blog, ele terminou dezembro sem nenhum processo parado. “Nós precisamos fazer isso no país”, diz ele, que passou pelas comarcas de Cianorte, Cidade Gaúcha, Mandaguaçu, Paranavaí, Ponta Grossa, Maringá e Curitiba.

O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da 2ª Vice-Presidência, firmou ontem termo de convênio com a Faculdade Maringá com a finalidade de viabilizar o funcionamento do Setor de Triagem dos Juizados Especiais e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Maringá), nas dependências do Fórum do Juizado Especial da Cidade Canção. O serviço visa facilitar o acesso à justiça através do atendimento, da triagem e da orientação jurídica do cidadão, permitindo a construção de uma cultura de paz social por meio da realização de audiências de mediação e conciliação no Cejusc. Continue lendo ›