verba de gabinete

O STJ negou ontem mais um recurso apresentado por 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá e manteve a condenação de todos por improbidade administrativa, no caso da verba de gabinete. Na época em que o presidente da câmara era Walter Guerlles (PR), foi criado um quadro de assessoramento para cada vereador e uma verba para manutenção de gabinete, através de projeto de resolução, o que é irregular. Com a ação transitada em julgado, os condenados deverão devolver ao erário todo o dinheiro usado ilegalmente, o que pode passar de R$ 1 milhão em alguns casos. A devolução deverá ser feita vinte dias após o trâmite chegar ao final, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
No julgamento de ontem, o agravo regimental foi rejeitado por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Votaram com ele os ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (ausente o ministro Francisco Falcão) Outros recursos já haviam sido rejeitados no STJ em novembro de 2010 e fevereiro de 2011.

A ação que resultou na anulação da verba de gabinete foi ajuizada em 2001 pela Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte (Aedec), teve sentença em primeira instância do juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, da 5ª Vara Cível, mantida quase integralmente em 2007 pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Apesar de a sentença se referir somente à devolução de recursos ao erário, há quem defenda que seus efeitos valeriam para efeito eleitoral (Lei da Ficha Limpa), já que configurou-se prejuízo ao erário. Em ano eleitoral, o novo resultado negativo foi um balde de água fria na turma.
São atingidos pela decisão: os vereadores Zebrão (PP), Belino Bravin Filho (PP), João Alves Correa (PMDB), Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), Márcia Socreppa (PSDB), Marly Martin Silva (PPL) e Mário Hossokawa (PMDB), os ex-secretários e ex-assessores da administração Silvio Barros II Dorival Dias (PR), Paulo Mantovani (PTB), Altamir Antonio dos Santos (PR), Edith Dias de Carvalho (PP), Walter Guerlles (PR) e Valter Viana (PHS), o atual deputado federal Edmar Arruda (PSC), e os ex-vereadores Antônio Carlos Marcolin (PTB), Divanir Moreno (PSC), Edson Roberto Brescansin (PT), Geremias Vicente da Silva (PSC), João Batista Beltrame (PV), José Maria dos Santos (PSC) e Silvana Borges (PV).

Além dos 21 vereadores e ex-vereadores maringaenses da legislatura 2001- condenados a devolver o dinheiro recebido com a verba de gabinete, outros 16 ex-vereadores da legislatura 2005-2008 correm o risco de serem obrigados pela justiça a devolver os valores recebidos para a manutenção de seus gabinetes e com assessores (aqui). Segundo um advogado, com o fato transitado em julgado abre-se o precedente, já que a verba de gabinete somente foi regularizada na primeira gestão de Mário Hossokawa como presidente do Legislativo. Alguns dos 16 são hoje vereadores.

Leitor que se identifica como Lê faz o seguinte comentário: “Akino vc explicou o que os vereadores fazem com a verba de gabinete, mas uma pergunta que não quer calar são só os vereadores do PT que recebem verba de gabinete, ou os outros podem gastar dinheiro público sem ter que explicar. Será que é por que o PT representa a classe mais fraca que é tão perseguido ou apenas coincidencia que foi só os dois PT citados (sic)”.
Meu comentário: Meu caro Lê, sugiro que leia a Lei 9.103 de 18 de novembro de 2011. Não existe mais verba de gabinete, o que existe é uma estrutura de gabinete dos Vvereadores. Todos indicam os 4 nomes, que são nomeados pelo residente da Câmara. Seu comentário está sem sentido. Ninguém recebe a verba de gabinete, pelo menos legalmente. Continue lendo ›

Mais uma vez não foi julgado o recurso de agravo regimental de 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá condenados em primeira e segunda instância no caso da verba de gabinete. Em fevereiro do ano passado foi rejeitado o recurso especial, que pode terminar com mais uma leva de políticos locais de fora das próximas eleições, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, não participou da sessão de hoje na Primeira Turma, razão pela qual o processo não foi julgado. A próxima sessão da turma acontecerá dia 5, quando então o caso poderá entrar em julgamento.Continue lendo ›

O caso da verba de gabinete, diz um especialista, dificilmente acabará em inelegibilidade. Se acontecer, porém, serão 21 políticos maringaenses de fora das próximas eleições; o número pode chegar a 37. Segundo ele, o problema será a devolução do dinheiro gasto: a média será de R$ 1 milhão para cada vereador e ex-vereador/secretário/assessor dos Barros – o que, cá entre nós, é uma punição considerável.
Já em relação à condenação por nepotismo, o mesmo especialista tem como assunto encerrado e inelegibilidade garantida.

Desgraça pouca é bobagem na abertura do ano legislativo: o Ministério Público Federal protocolizou ontem, no STF, o parecer sobre o recurso de agravo regimental interposto por  vereadores e ex-vereadores maringaenses contra a condenação pelo uso da mal afamada verba de gabinete – e a notícia não é nada boa para eles. O MPF opinou desfavoravelmente ao recurso, que tem como relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do STJ. No ano passado, um outro recurso já havia sido rejeitado pelo então ministro Luiz Fux, pouco antes deste assumir uma cadeira no STF. Parte dos 21 condenados neste caso também foi condenada recentemente, em segundo grau, no caso do nepotismo.
Da mesma forma que no caso do nepotismo, neste a condenação deve gerar inelegibilidade para as próximas eleições. Estão condenados por causa da verba de gabinete os vereadores Zebrão, Belino Bravin Filho, João Alves Correa, Manoel Alvares Sobrinho, Márcia Socreppa, Marly Martin Silva e Mário  Hossokawa, os atuais secretários e assessores da administração Silvio Barros II Dorival Dias, Paulo Mantovani, Altamir Antonio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Walter Guerlles e Valter Viana, o atual deputado federal Edmar Arruda, e os ex-vereadores Antônio Carlos Marcolin, Divanir Moreno, Edson Roberto Brescansin, Geremias Vicente da Silva,  João Batista Beltrame, José Maria dos Santos e Silvana  Borges.
PS – O número de inelegíveis pode chegar a 37, como o blog já informou há algum tempo. Engrossariam a lista todos os atuais vereadores, já que a situação, criada na gestão de Guerlles, só foi legalizada meses depois de Hossokawa assumir a presidência.