voto vista

Akino

Contradições do voto vista do ministro Otávio Noronha no caso Pupin

Na sessão não foi lido, eis um resumo: Pedi vista dos autos para melhor exame.O art. 14, § 51, da CF/88 (com redação dada pela EC 16197) estabelece que os titulares do Poder Executivo em nível municipal, estadual e federal – assim como quem os houver sucedido ou substituído no curso dos respectivos mandatos – poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Confira-se: Art. 14. [omissis] § 5° O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.Continue lendo ›