O juízo da 4ª Vara Cível de Maringá considerou inconstitucionais dispositivos da lei complementar nº 873, de março de 2011, de autoria do prefeito Silvio Barros II (PP), que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da prefeitura municipal e que criaram e autorizaram o provimento sem concurso de 158 cargos comissionados. O prefeito terá 48 horas, depois de notificado, para proceder a exoneração dos assessores, sob pena de multa de R$ 2 mil por cargo e por dia de desobediência (R$ 316 mil/dia). O maior número de cargos irregulares está localizado no Gabinete do Prefeito (27) e na Secretaria de Educação (18). Há cargos irregulares em vinte secretarias, inclusive na Secretaria de Controle Interno, que é comandada pela Sociedade Eticamente Responsável/Observatório Social de Maringá.
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e a sentença foi dada ontem pelo juiz Alberto Luis Marques dos Santos e publicada hoje. Os cargos que deverão ter seus ocupados exonerados são: no Gabinete do Prefeito: Dois assessores II (CC2), dois assessores comunitários II (CC2), dois assessores III (CC3), três assessores de cerimonial III (CC3), dois assessores de assuntos comunitários III (CC3), dois assessores distritais (CC4), quatro assessores IV (CC4), gerente de comunicação social (CC2), dois assessores de comunicação II (CC2), três assessores de comunicação III (CC3), um assessor de comunicação (CC4), assessor executivo de Codem (CC1) e gerente administrativo do Codem (CC2) e gerente administrativo do Codem (CC2); na Secretaria Municipal de Gestão: Gerente de gestão (CC2), dois assessores II (CC2), assessor de ouvidoria II (CC2), assessor de ouvidoria III (CC3) e dois assessores IV (CC2); na Procuradoria Geral do Município: Subprocurador fiscal (CC1), subprocurador judicial (CC1), subprocurador ambiental (CC1), quatro assessores II (CC2) e quatro assessores IV (CC4); na Secretaria Municipal de Controle Interno: Gerente administrativo (CC2), um assessor II (CC2) e dois cargos de assessor III (CC3); na Secretaria Municipal de Relações Interinstitucionais: Um cargo de gerente administrativo (CC2);  na Secretaria Municipal de Administração: Um cargo de gerente de compras (CC2), um cargo de gerente de controle de veículos (CC2), um cargo de gerente de controle e execução da folha de pagamento (CC2), três cargos de assessor II (CC2), dois cargos de assessor III (CC3) e dois cargos de assessor IV; na Secretaria Municipal de Fazenda: Assessor II (CC3) e assessor IV (CC4); na Secretaria Municipal de Controle Urbano e Obras Públicas: Um cargo de gerente de fiscalização (CC2), um cargo de habitação (CC2), dois cargos de assessor II (CC2), um cargo de assessor III (CC3) e três cargos de assessor IV (CC4); na Secretaria Municipal de Planejamento: Um cargo de gerente de projetos especiais (CC2), dois cargos de assessor II (CC2), um cargo de assessor III (CC3) e dois cargos de assessor IV (CC4); na Secretaria Municipal de Educação: Assessor III (CC3), cinco assessores IV (CC4), quatro cargos de diretor de escola e CMEI de grande porte (CC2), quatro cargos de direito de escola e CMEI de médio porte (CC3) e quatro cargos de diretor de escola e CMEI de pequeno porte (CC4); na Secretaria Municipal de Saúde: Dois cargos de assessor II (CC2), um cargo de assessor III (CC3), quatro cargos de assessor IV (CC4) e um cargo de gerente de tecnologia e informação (CC2); na Secretaria Municipal da Mulher: Cargo de assessor II (CC2), um cargo de assessor III (CC3) e dois cargos de assessor IV (CC4); na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: Um assessor III (CC3) e três assessores IV (CC4); na Secretaria Municipal de Transportes: Dois cargos de assessor II (CC2), cinco cargos de assessor IV (CC4), um cargo de gerente de terminais e concessões (CC2) e um cargo de gerente de estacionamento rotativo (CC2); na Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Assessor II (CC2), dois cargos de assessor IV (CC4), um cargo de gerente de meio ambiente (CC2) e um cargo de gerente de controle ambiental (CC2); na Secretaria Municipal de Serviços Públicos: Dois assessores III (CC3), três assessores IV (CC4), gerente administrativo (CC2), gerente de manutenção de roçadas, podas e remoções (CC2), gerente de coleta e tratamento de resíduos (CC2), gerente de iluminação pública (CC2), gerente de controle de feiras livres (CC2), gerente de arborização (CC2), gerente de hortas comunitárias (CC2) e gerente de viação (CC2); na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Um cargo de gerente administrativo (CC2), um cargo de gerente de agropecuária (CC2) e três cargos de assessor IV (CC4); na Secretaria Municipal de Cultura: Gerente de cultura, dois cargos de assessor III (CC3) e dois cargos de assessor IV (CC4); na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania: Um cargo de gerente antidrogas (CC2), um cargo de gerente de proteção social básica (CC2), um cargo de gerente de proteção social especial (CC2), quatro cargos de assessor III (CC3) e três cargos de assessor IV (CC4); na Maringá Previdência: Assessor II (CC2).