Cidadãos comuns, lembrem-se: quando forem presos, exijam que a Polícia Militar permita que vocês conversem ao celular dentro do camburão. O artigo 5º da Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País … à igualdade, à segurança”.
Vejam a jurisprudência: