O Tribunal Superior Eleitoral realiza hoje às 15h audiência pública para debater a minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação. Todos os interessados podem participar da audiência pública e contribuir com sugestões, inclusive por escrito. tualmente, existem cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e por volta de 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação. Os dados são do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, respectivamente. O direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição Federal. Somente as condenações criminais definitivas resultam na suspensão dos direitos políticos. Leia mais.