Ação por conta irregular pode ser proposta a qualquer tempo
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as representações por irregularidades em prestação de contas podem ser ajuizada a qualquer tempo enquanto durar o mandato, nos casos anteriores à Lei 12.034/2009. Essa posição ficou definida com o voto vista do presidente da Corte, ministro Ayres Britto. Leia mais.