TJ mantém condenação de Jairo e Said

O desembargador Ruy Ferreira de Oliveira, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, negou seguimento a recursos dos ex-prefeitos de Maringá, Jairo Gianoto e Said Ferreira, que em dezembro de 2008 foram condenados, em segunda instância, por improbidade administrativa. Foi o terceiro recurso negado aos ex-prefeitos no processo, uma ação civil pública que contestava o pagamento da conta de energia elétrica da Catedral de Maringá, pelo município, sem sem que houvesse lei específica, contrariando a Constituição, que proíbe a subvenção, pelo poder público, de entidades religiosas. A Mitra Diocesana também era parte da ação, e por conta própria devolveu os recursos recebidos indevidamente. Said Felício Ferreira e Jairo Morais Gianoto foram penalizados com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por três anos, multa civil de duas vezes o último subsídio que receberam quando ainda prefeitos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos por três anos. Decisão na íntegra.