Na mesma sessão (ver postagem abaixo), a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acatou parecer da relatora Elizeta Maria de Paiva Ramos e considerou prematuro o arquivamento de inquérito policial em que se investigava suposta habilitação fraudulenta de pessoas no programa Bolsa Família. A Controladoria Geral da União detectou inscrição de beneficiários no programa assistencial federal, com renda per capita superior à máxima estipulada no ato administrativo normativo, além de indícios de irregularidades em licitações. O procurador da República requereu o arquivamento argumentando haver normalidade na presença de divergências entre os cadastros dos beneficiários do Bolsa Família quando comparados com outros meios de pesquisa. Também sustentou que a não observância das regras exigidas pela licitação, como a ausência de três propostas válidas na modalidade convite nos
casos em que não houve prejuízo ao erário, é interpretada como mera irregularidade administrativa. “Ocorre que não foram realizadas diligências imprescindíveis, tais como a oitiva das pessoas supostamente inscritas no Bolsa Família sem os requisitos normativos e os demais convidados a participar das licitações”, destacou o parecer, acolhido também por Raquel Elias Ferreira Dodge e Alexandre Espinosa Bravo Barbosa; agora, outro membro do Ministério Público Federal em Maringá será designado para prosseguir na persecução penal (investigação e processo penal).