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Decreto 862/2009, um caso para CPI

Alertamos, na época,  de que  a Lei complementar 776/2009, estava incompleta e era um cheque em branco do Legislativo ao Executivo para que fizesse como bem entendesse. Pois falhas na lei permitiram a edição do decreto  862/2009, criando a Central de Veículos, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que passou a centralizar  todos os serviços de lavagem, manutenção, abastecimento de todos os veículos  da Prefeitura, da Maringá Previdência, do Funrebon – Corpo de Bombeiros.
Apresentada, como sempre em regime de urgência em 7/7/2009, a lei não foi analisada pelas comissões e não com com aqueles arremedo de pareceres verbais em plenário. Publicada em 31 de julho, não previa a criação da Central de Veículos, apenas trazia no seu Art. 35-XII- – Será de competência da Semusp a administração dos meios de transportes internos da Prefeitura, compreendendo operação, controle e manutenção da frota de veículos, a normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados. Salvo engano, o Legislativo foi passado para trás e o Executivo exorbitou de suas prerrogativas.  É caso para uma CPI, como proposta por Mário Verri.

Akino Maringá, colaborador

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