Normas para estabelecimentos que recebem contas
De Edson Arantes no Comércio da Franca (SP), uma ideia que poderia ser implantada em Maringá:
Começou a vigorar, ontem, a lei municipal que prevê a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento que receber contas de serviços públicos sem cumprir as exigências legais, como caixas específicos e sistema de segurança. A Polícia Militar e a prefeitura afirmam que os comerciantes não estão regularizados. Na prática, significa dizer que bares, farmácias, lojas e padarias estão impedidos de continuar funcionando como postos credenciados da CPFL. O Setor de Fiscalização já pode atuar e suspender os alvarás em que o recebimento das contas caracterize atividade diferente da requerida. A administração promete não ser radical e deverá conceder prazo para interessados acertarem suas situações. Leia mais.