Será que a Lei Orgânica foi cumprida?
Ontem tomaram posse três secretários municipais. Gostaria de saber se § 2º do Art. 54 da Lei Orgânica do Município foi cumprido e os empossados apresentaram certidões do Distribuidor ( …), comprovando sua idoneidade e declaração de bens. E se das certidões constar condenação criminal? Poderia haver a posse? Com a palavra a controladoria e os vereadores, na condição de fiscalizadores, bem como o MP.
Akino Maringá, colaborador
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