Na discussão da chamada lei da calçadas, que trata do uso por bares e restaurantes, para colocação de mesas de churrasqueiras, e que estabelece determinado horário, alguns vereadores disseram que pouco adiantava fixar horários pois não haveria fiscalização e a lei não seria cumprida. Por que ?
Mas e a Lei Orgânica do Município? Entendo que os vereadores têm obrigação de fiscalizar o seu cumprimento e por esta razão insisto com, pelo menos os quatros independentes ( Humberto, Marly, Verri e Manoel), que apurem se este artigo está sendo cumprindo: “Art. 54. São Auxiliares do Prefeito: I- Os Secretários Municipais , Coordenadores ou equivalentes; II – o Vice-prefeito ( …) § 2º No ato de posse , os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes apresentarão certidões do Distribuidor e de protestos das comarcas onde tenham residido nos últimos 5 anos, comprovando sua idoneidade, e deverão fazer declaração de bens, no ato e término da investidura no cargo ou função, a qual constará de livro próprio.
Akino Maringá, colaborador