Câmara: Quais as competências do 1º secretário?
Segundo o regimento interno: Art. 26. Compete ao 1.º Secretário: I – superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Casa; II – verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas; III – anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão; IV – ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no expediente recebido e das proposições da ordem do dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente; V – fazer o assentamento das discussões e votações; VI – repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador, as expressões “sim”, “não” e “abstenção”; VII – determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara; VIII – receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
IX – supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assiná-las, na forma regimental, depois do Presidente; X – secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas; XI – redigir e transcrever as atas das sessões secretas; XII – fiscalizar a elaboração dos anais da Casa; XIII – registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do Regimento Interno; XIV – cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa,referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; XV – cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara.
Meu comentário: Na prática o 1º secretário só tem funções nas sessão: Lê a ata anterior, o expediente recebido. As funções de superintender a administração ficam para o diretor geral. Será que ele precisa de assessor?
Akino Maringá, colaborador
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