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Ação deve obrigar inclusão do Abrigo Municipal no orçamento

Uma nova ação civil pública (esta, de obrigação de fazer) poderá ser ajuizada nos próximos dias contra a administração Silvio Barros II (PP), desta vez proposta por setores ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Esta semana, confirma o conselheiro Carlos Bonfim, o Conselho Tutelar vai se reunir com o Núcleo Jurídico de Defesa da Infância, na UEM, para discutir a não inclusão no orçamento de 2012 de recursos para a construção do Abrigo Municipal. A ação é uma das alternativas a serem consideradas.

Existe jurisprudência neste sentido: a construção do abrigo foi decidida pelo CMDCA juntamente com o Conselho Tutelar e a destinação de recursos para esta área é privilegiada, de acordo com o ECA. Será a primeira vez que uma ação como esta será proposta em Maringá, em razão do desrespeito que o setor é tratado pela administração.

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