Duas propostas apresentadas pelo deputado federal Edmar Arruda (PSC) foram destacadas nos últimos dias pela Agência Câmara de Notícias. Uma é um projeto de decreto legidslativo que anula a resolução do Conselho Nacional de Trânsito implantou medidas consideradas “burocratizantes”, como o reconhecimento em cartório das assinaturas do proprietário e do condutor infrator para a transferência da multa de trânsito.
A outra é um projeto de lei que obriga os cartórios a informarem aos beneficiários sobre os descontos em todos os atos realizados para a aquisição do primeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. As taxas para registro e escritura são reduzidas em 50%, além de outros benefícios para programas de baixa renda e imóveis de interesse social, como os do programa Minha Casa, Minha Vida.