Gostaria o dr. Rafael Luque, procurador da Câmara, que recentemente deu parecer contrário no projeto ficha limpa municipal, dizendo que seria inconstitucional analisasse este texto da LOM: “Art. 54. São auxiliares diretos do Prefeito: I – os secretários municipais, coordenadores ou equivalentes; II – o vice-prefeito.§ 1.º Os secretários municipais, coordenadores ou equivalentes serão nomeados e exonerados pelo prefeito e escolhidos entre cidadãos maiores de vinte e um (21) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos. § 2.º No ato da posse, os secretários municipais, coordenadores ou equivalentes apresentarão certidões do Distribuidor e de Protestos das Comarcas onde tenham residido nos últimos cinco (5) anos, comprovando sua idoneidade, e deverão fazer declaração de bens, no ato e término da investidura no cargo ou função, a qual constará de livro próprio.”
Meu comentário: Seria este artigo inconstitucional? O que acha dr. Luque do prefeito manter no cargo de secretário alguém condenado criminalmente, com direitos políticos suspensos? Seria prevaricação?
Akino Maringá, colaborador