Ficha Limpa no Judiciário

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, confirmou hoje  sua participação na 144ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que será realizada às 9h30 da próxima segunda-feira, em Brasília. A pauta de votações, com 126 itens, inclui ato normativo que propõe a edição de resolução proibindo a ocupação de função de confiança ou de cargo em comissão, no poder Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade. Dessa forma, seriam aplicadas, no Judiciário, restrições equivalentes às previstas na Lei Complementar 135/2010 – conhecida como Lei da Ficha Limpa.

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