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Para que existem as leis?

Nesta sexta-feira faz seis anos da morte de Silvino Fernandes Dias, pai do senador Álvaro Dias, do ex-senador Osmar Dias e de uma família muito conhecida e respeitada em Maringá. Em fevereiro de 2010, antes de Ricardo Barros e Carlos Roberto Pupin trocarem o apoio a Osmar Dias por Beto Richa, o patriarca dos Dias foi homenageado com a inauguração da Escola Municipal Pioneiro Silvino Fernandes Dias (Ensino Fundamental), no Parque Residencial Cidade Nova. No último dia 21, o prefeito em exercício sancionou lei que alterou a súmula de uma outra, de junho de 2010, dando o nome de Silvino Dias à rua 7, situada no Centro Cívico de Maringá, Zona 38, que ainda só existe no papel. A lei resulta de projeto apresentado pelo então vereador Evandro Junior (PSDB), hoje deputado estadual.
As assessorias jurídicas do Executivo e do Legislativo, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (à época presidida por Evandro), ignoraram solenemente a lei municipal 994/73 (aqui), de junho de 1973, que proíbe a duplicidade de denominação  vias e logradouros públicos em Maringá. A lei continua em vigor desde que foi assinada pelo ex-prefeito Silvio Barros. E assim, desrespeitando-se a lei, tenta se construir uma cidade, um estado, um país.

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