A juíza Ana Lucia Penhalbel Moraes, da 4ª Vara Cível de Maringá, declarou extinto o processo ajuizado pela executiva municipal do Partido Socialista Brasileiro que buscava uma liminar contra o projeto do vereador John Alves Correa (PMDB), que restringe a campanha eleitoral nas ruas da cidade. A ação deu entrada quando o projeto ainda não havia sido sancionado, se transformado em lei. A juíza alegou extinção “por ausência das condições da ação”, em despacho nesta tarde. Não são conhecidos detalhes da sentença.
Ontem à noite, o prefeito em exercício sancionou a lei complementar 921, publicada no Órgão Oficial do Município de hoje e, portanto, já está em vigor – até, pelo menos, ser derrubada na justiça, já que é absurdamente inconstitucional, pois interfere no processo eleitoral, âmago da democracia.