Com a justificativa que a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa para elaborar normas gerais em matéria ambiental é da União, ficando para o município a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e para legislar sobre assuntos de interesse local, o chefe do Executivo vetou o projeto de autoria da vereadora Marly (PPL), que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. (do blog do Lauro Barbosa)
Meu comentário (Akino): Quando o projeto interessa, como aquele que proíbe a propaganda em locais públicos, pode ser inconstitucional que o prefeito sanciona, já quando não interessa… Este é o prefeito Pupin, obedecendo ordens superiores. Só pode.
Akino Maringá, colaborador