Resolulção n° 20.605 (25.4.00) Consulta n° 614 – Classe 5a – Distrito Federal (Brasília). Relator: Ministro Edson Vidigal. Consulente: Cleuber Carneiro, Deputado Federal. Consulta. Prefeito e vice-prefeito. Desincompatibilização. 1. Não é necessária a desincompatibilização vice-prefeito para concorrer à reeleição ou a outro cargo, desde que, nesta hipótese, não tenha sucedido ou substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito. 2. Impõe-se a desincompatibilização do prefeito para que possa se candidatar a outro cargo público. Vistos, etc, Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Saia de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. Brasília, 25 de abril de 2000. Ministro Neri da Silveira, Presidente-Ministro Edson Vidigal, Relator.
Meu comentário: Quem não se desincompatibiliza fica inelegível. Este é o caso de um candidato a prefeito, de uma cidade da região noroeste, onde há segundo turno.
Akino Maringa, colaborador