A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou em caráter terminativo o projeto de lei 2591/2011 do deputado federal Edmar Arruda (PSC), que torna responsabilidade dos cartórios de notas e de registro de imóveis alertarem o beneficiário ou seu representante legal, com placas fixadas em local visível sobre o benefício que garante 50% de desconto nos custos cartoriais para quem está adquirindo o primeiro imóvel para residência, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. O PL altera a lei nº 6.015, de 1973.
De acordo com a associação dos cartórios, hoje é o comprador que precisa avisar que se encaixa nos requisitos na hora de fazer o financiamento do imóvel e pedir o desconto, mas isso não é admissível. Para o deputado apesar de importante, a vantagem é desconhecida pela maioria. “Poucas pessoas sabem sobre a existência de tal benefício legal”. Por esta razão, ele defende a necessidade da placa indicativa sobre a redução dos valores das custas em local visível nos cartórios. As despesas obrigatórias variam conforme o preço do imóvel e o estado do País. Além dos impostos municipais, o comprador paga a escritura, o contrato e o registro dele no cartório. Em Curitiba, por exemplo, a taxa pode chegar a R$ 1,2 mil.
Para o deputado a medida é importante, especialmente devido ao momento de expansão do crédito imobiliário que o Brasil atravessa. “A medida irá facilitar a vida de milhões de brasileiros, principalmente na atual conjuntura de crescimento econômico, quando mais e mais pessoas passam a ter acesso a sua primeira moradia própria”, enfatizou Arruda.