Vejamos estes dois decretos de nomeações de CCs pela administração Barros/Pupin, publicados ontem, 29/1, com data de 28/01: “Decreto Nº 0216/2013-(…) Art.1º – Fica nomeado o Sr. Adolfo Cochia Junior, a partir de 2 de Janeiro de 2013, no cargo de provimento em comissão de superintendente, símbolo subsídio, com lotação na Agência Maringaense de Regulação – AMR.Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 17 de Janeiro de 2013. Carlos Roberto Pupin-Prefeito Municipal”. “Decreto Nº 0175/2013- (…) Art.1º – Fica nomeado Fabrício dos Santos Souza, matrícula 73109, a partir de 21 de Janeiro de 2013, no cargo de provimento em comissão de assessor I, símbolo DAS, com lotação na
Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SERH. (…) Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 16 de Janeiro de 2013”.
Observamos que o Decreto 0175 é datado de 16 de janeiro, com nomeação a partir de 21 de janeiro. Já o 0216 é do dia 17, com a partir do dia 2. Em ambos consta que entrarão em vigor na data da publicação. Dúvidas: Se o decreto só entra em vigor na data da publicação, como pode a nomeação ser retroativa a 2 de janeiro, se foi assinado em 17? Será que Adolfo Cochia Junior estava no cargo, sem decreto de nomeação? E Fabrício é assessor I desde o dia 21, ou só a partir de ontem, quando o decreto foi publicado? Gostaria que alguém com conhecimento jurídico nos explicasse. A meu ver ambos só poderia assumir a partir de hoje, mas tenho quase certeza que Adolfo receberá salários desde 2 de janeiro e Fabrício a partir de 21. Estes são só dois casos, mas há muitos outros com esta suposta irregularidade. Estou mandando cópia desta postagem para o dr. Cruz e ao vereador Humberto Henrique, pedindo que fiscalizem a folha de pagamento deste mês para verificar se os salários serão pagos corretamente.
Akino Maringá, colaborador