A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Maringá ajuizou oito ações civis públicas junto às Varas da Fazenda Pública da Comarca para anular permutas viabilizadas pelo Município nas gestões dos prefeitos João Ivo Caleffi (2001-2004) e Silvio Barros II (2005-2008), de áreas que deveriam ser destinadas pelo loteador a espaços livres de uso público e áreas destinadas a equipamentos comunitários. A Promotoria entende que o Município não poderia desafetar e permutar essas áreas com outras de empresa e de pessoas físicas, mesmo que autorizado por leis municipais. Supostamente permutadas irregularmente, segundo o Ministério Público, estão áreas localizadas nos loteamentos Jardim Veredas, Jardim Diamante, Jardim Real, Jardim Alzira, Jardim Paulista I, Jardim Paulista II, Jardim Santa Helena, Jardim Itália II, Jardim Novo Alvorada, Loteamento Grajaú, Gleba Ribeirão Maringá, Jardim Pinheiros III, Jardim Carolina, Jardim Novo Horizonte – V parte, Vila Esperança e outros. Também identificou-se que algumas áreas de equipamentos comunitários foram repassadas pelo município por preços aquém do mercado nas épocas da permuta, sendo subavaliadas. Continue lendo ›