Impacto do empreendimento é regional
Evanna Soares, procuradora MPT na 7ª Região (CE), resume em análise que a audiência pública está intimamente ligada às práticas democráticas, permitindo amplo debate acerca de questão relevante, que afeta ao interesse geral da coletividade, por conta dos interesses metaindividuais, difusos ou coletivos. No caso do Green Diamond, como os órgãos do meio ambiente destacaram, o empreendimento que prevê 2,5 mil lotes teria forte impacto ambiental na Região Metropolitana de Maringá, afetando vários municípios vizinhos a Marialva, como, e principalmente, Maringá. Como a audiência pública serve à função administrativa, ela deve se realizar à moda do processo judicial oral e seguir os princípios jurídicos de caráter geral, tais o devido processo legal, publicidade, oralidade, simplicidade das formas, contraditório, participação do público, instrução, impulso oficial, economia processual e, via de regra, gratuidade. Publicidade e transparência, que são próprias do mecanismo, não estão presentes no caso do Residencial Green Diamond.
*/ ?>
