Sua finalidade legal (Lei Municipal nº 4987, de 1999): gerir as operações de ativação do Novo Aeroporto Regional de Maringá. • implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea do município; • assumir, de imediato, a jurisdição, gestão e exploração comercial dos aeroportos públicos de Maringá. Tudo indica que Ricardo Barros está no comando, não fosse assim não teria colocado um dos seus operadores como superintendente. É uma empresa pública cujo capital inicial foi de de R$ 500 mil, dividido em 10 mil ações ordinárias nominativas, no valor unitário de R$ 50,00, correspondente cada ação a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. Por lei o município manterá o controle acionário, para o que possuirá ações ordinárias representando a maioria do capital social, no montante mínimo de 99.9988%. Além disso, a SBMG S/A poderá dispor dos seguintes recursos:a) receita tributária do município até 5%; b) operações de créditos vinculados á execução de projetos; c) verbas orçamentárias especificamente destinadas; d) doações e legados; e) receitas provenientes da execução de suas finalidades; f) dotações federais ou estaduais destinadas ao desenvolvimento dos aeródromos do município de Maringá.
Sendo uma empresa pública municipal, parece claro que seus acionistas são todos os maringaenses e a esses deveria ser prestado contas com a publicação no portal de transparência de toda a movimentação contábil. No entanto, não encontrei nem a publicação de seus balanços. Pediriam aos vereadores que tomassem providências, denunciando ao TCE-PR e ao MP, se for o caso, para que os dados sejam publicados.
Akino Maringá, colaborador