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Jurisprudência recente


Funções técnicas não podem ser ocupadas por comissionados. O caso, em Maringá, se encaixa na Proge e no Codem, que, segundo meu amigo Pavanelli, cedeu técnicos ao município, que os remunera como cargos em comissão; Vejam a decisão recente do TJ- PR, envolvendo o município de Clevelândia.
Akino Maringá, colaborador

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