Lixo: projeto aprovado está incompleto

O presidente da Câmara de Maringá, Ulisses Maia (SD), divulgou nota sobre a votação dos requerimentos sobre o adiamento da discussão do projeto que privatiza a coleta de lixo (leia aqui), em resposta ao burburinho dos que o acusam de não ter seguido o Regimento Interno. Ele explica que o projeto já havia sido aprovado em primeira discussão, entendia que a decisão era do plenário e aproveitou para informar que “em nenhuma ocasião houve a retirada de projeto que constava na pauta por decisão unilateral do presidente”. Ontem, durante a votação do projeto da prefeitura para privatizar a coleta do lixo, ele foi alertado duas vezes que a proposição estava em desacordo com o Regimento Interno, pois não acompanhava cópia dos estudos e outros expedientes realizados pelo Executivo que precederam a elaboração do projeto. Primeiro foi a vereadora Marly (PPL), que citou o parágrafo 5º do Regimento Interno (“As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos”). Depois, o vereador Humberto Henrique PT), na tribuna, leu o inciso III do artigo 146 do Regimento Interno: “A Mesa, pelo Presidente, conforme artigo 16, inciso II, alínea “b”, indeferirá a proposição que: (…) III – contrarie prescrição regimental”. Mesmo assim, o presidente manteve a votação atribuindo ao plenário a decisão que, pelo regimento, caberia a ele.