Na pauta da reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, nesta terça-feira, consta a votação do projeto de lei nº 2/15, de autoria do deputado federal Ricardo Barros (PP). O projeto modifica a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, “a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições”.
O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo, é pela inconstitucionalidade do projeto.