As constituições não são casas de roupa feita, onde se vá encontrar a fatiota de uma solução de rigor para cada problema ocorrente. É o que se dá com todas as codificações, no direito público ou o privado, façam elas o que fizerem por esmiuçar a casuística, imaginando resolver de antemão as emergências possíveis na sua variedade infinita – Rui Barbosa