Vejamos as atribuições legais: fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de recursos humanos e operacionais nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais;

promover o desenvolvimento institucional municipal; promover o cumprimento das normas legais e técnicas; a administração das informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência; subsidiar e orientar o Governo sobre a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
Ao secretário cabe: dirigir e orientar as atividades da Secretaria; convocar servidor, requisitar documentos e proceder aos demais atos necessários ao esclarecimento
de assuntos pertinentes às atribuições da Secretaria Municipal de Controle Interno; propor treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários da Secretaria Municipal de Controle Interno;
praticar os demais atos necessários ao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de suas finalidades; acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação; administrar as informações e dados fornecidos pelas secretarias municipais no Portal da Transparência; compor e designar equipes de trabalho.
Qual a responsabilidade da secretaria no geral e cada servidor em particular, especialmente o secretário, em caso de falhas administrativas?
Akino Maringá, colaborador