Do Carmo fiscaliza

EAB

Mais dois bons requerimentos do vereador Do Carmo foram aprovados hoje. O primeiro pede que o Executivo informe sobre a lei 9.642/2013, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A. e Expoair Exposições e Eventos Ltda., visando repasse de recursos financeiros

para a realização do evento “17ª Edição da Expo Aero Brasil – EAB-2014”, se o referido evento será realizado no corrente ano, e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – se as datas para a realização do evento já estão confirmadas, bem como se o referido evento já está sendo organizado; 2 – como será feito o controle da bilheteria e qual será o destino dos valores arrecadados na bilheteria do evento; 3 – se os espaços para os estandes do evento serão vendidos, e, em caso positivo, decline qual será o destino da arrecadação com as vendas. Caso o evento em questão não seja realizado neste ano, decline quais providências a Administração Municipal adotará com relação à empresa Expoair Exposições e Eventos Ltda. Ressalta-se que o artigo 2.º da Lei n. 9.642/2013 prevê o repasse do valor de R$ 1.500.000,00 para a empresa Expoair Exposições e Eventos Ltda. em parcela única, bem como o artigo 4.º dessa lei prevê que a empresa mencionada fica responsável, através de seu presidente, diretores e sucessores, pela realização do evento anualmente, durante o período de 25 anos, a partir de 2015, justificando, assim, os presentes questionamentos.
O segundo trata da Resolução n. 622 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica, que consiste em um aplicativo que detectará quando o condutor receber uma multa. Após o recebimento da multa, se o condutor não recorrer e pagar dentro do prazo de notificação, terá desconto de 40%, e se for no prazo de imposição, terá desconto de 20%, podendo ter esse desconto somente após baixar o aplicativo,
Meu comentário (Akino): Parabenizamos o vereador pela atuação como fiscal da correta aplicação do dinheiro público, sem preocupação que suas ações possam atingir administrações anteriores.
Akino Maringá, colaborador

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Pioneiro em blog político, foi repórter e apresentador de programas de rádio e televisão, além de ter editado jornais e revistas. É comentarista da Jovem Pan Maringá.