Seis projetos em primeira discussão

A Câmara de Maringá vota hoje, seis projetos em primeira discussão. Entre eles, proposta do vereador Jean Marques (PV) sobre a destinação ao uso preferencial de todos os assentos de ônibus do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

O texto estabelece que a empresa permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá afixar avisos no interior dos veículos, em número suficiente e em local de fácil visualização, informando o uso preferencial dos assentos para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de colo. Na ausência de usuários preferenciais indicados os assentos serão livres para utilização dos demais usuários.
Outro projeto, de Flávio Mantovani, altera a redação da lei 10.024/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, incluindo dois itens à meta 2 da lei (oferecer mecanismos para a aprendizagem das bases conceituais do bem-estar animal e suas principais aplicações contribuindo para um avanço na ética na relação ser humano-animal e trazer uma visão ampla sobre o tema Meio Ambiente que envolverá não só os elementos naturais do meio ambiente, mas também os elementos construídos e todos os aspectos sociais envolvidos na questão ambiental).
Outro projeto, do Executivo, altera a lei 7359/2006, que institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo (Promube), destinado à concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior instaladas em Maringá com ou sem fins lucrativos.
Também em primeira discussão, dos vereadores Flávio Mantovani e Carlos Mariucci (PT), projeto propõe alterar a redação da lei complementar 904/2011 que constitui o Inventário do Patrimônio Cultural de Maringá. O objetivo é autorizar o município Maringá a desapropriar o bem já tombado pelo próprio município, pelo Estado do Paraná ou pela União Federal, por motivo de interesse público. Na hipótese de desapropriação de bem já tombado, o município de Maringá fica obrigado a conservá-lo e repará-lo, quando necessário, preservando as características históricas, arquitetônicas, artísticas e culturais que determinaram o seu tombamento, entre outros itens.
Serão votados, ainda, projeto de Carlos Mariucci outorgando o título de Cidadão Benemérito de Maringá a Cícero Moreira dos Santos, ex-presidente do Sincomar, e de Alex Chaves, instituindo o Dia Municipal do Fusca.

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