Câmara de Maringá vota amanhã a criação do Serviço Voluntário Médico

A Câmara Municipal de Maringá votará amanhã projeto do vereador Odair Fogueteiro (PHS) dispondo sobre a criação do Serviço Voluntário Médico – ou seja, a atividade não remunerada prestada por pessoa física junto às unidades de saúde e hospitais da rede pública municipal por qualquer cidadão que se encontrar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, apto ao pleno exercício da profissão médica.

A prestação do serviço, regulamentada por meio de termo de adesão celebrado entre a entidade e o prestador de serviço, deverá constar o objeto e as condições do seu exercício, além de observar outros critérios como, por exemplo, não gerar vínculo empregatício ou funcional e desobrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Dos 23 itens, é o único em primeira discussão.

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