O Tribunal de Contas do Estado emitiu medida cautelar que determina a imediata suspensão do lote 1 da licitação da Prefeitura de Marialva, micro-região de Maringá, para compra de kits de materiais escolares para os alunos da rede municipal de ensino.
A cautelar foi concedida pelo auditor Cláudio Augusto Kania no último dia 6 e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 8.
O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa de pequeno porte Andipel Papelaria, em face do pregão presencial nº 149/2017. A representante alegou que houve violação à lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) e à lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão).
Segundo a representação, ocorreram as seguintes irregularidades no pregão: habilitação jurídica do licitante vencedor, apesar da falta de demonstração do registro comercial de empresário individual; aprovação das amostras de produtos apresentadas pela empresa vencedora da licitação, embora elas estivessem em desconformidade com as especificações técnicas mínimas exigidas em edital; indeferimento do recurso da representante sem a devida motivação; falta de transparência e publicidade dos atos praticados pela comissão de avaliação das amostras; e ausência de publicidade da homologação do certame antes da contratação.
O auditor do TCE-PR afirmou que foi possível identificar a ocorrência de restrições insanáveis no certame, como a ausência de fundamentação para indeferimento do recurso administrativo interposto e a falta de justificativas técnicas para aprovação das amostras apresentadas em desconformidade com o edital.
Kania ressaltou que a exigência de apresentação de amostras pela licitante vencedora é mecanismo que busca resguardar a administração quanto ao pleno atendimento das especificações técnicas, previstas em edital, dos produtos a serem fornecidos pelo futuro contratado. O auditor destacou que a exigência tem o objetivo de prevenir prejuízos decorrentes do fornecimento de materiais de qualidade inferior.
Assim, o relator considerou necessária a suspensão do lote 1 da licitação no estado em que se encontra. Ele determinou a comunicação da decisão ao município de Marialva para o cumprimento imediato da decisão e apresentação de defesa em até 15 dias.