A Câmara de Maringá aprovou hoje, por 11 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo revogando a lei complementar municipal 946 que autoriza a Operação Urbana Consorciada Novo Centro Cívico (Eurogarden), na região do antigo Aeroporto Gastão Vidigal.
A justificativa é que não foram cumpridas etapas anteriores e necessárias para o funcionamento de uma operação urbana consorciada nos termos que dispõe a lei federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Aprovada em maio de 2013, a lei previa uma operação urbana consorciada na área correspondente aos lotes 493, 494, 495, 495-A, 496 e 496-A, todos da Gleba Patrimônio Maringá, envolvendo lotes particulares (de propriedade de uma empresa que tinha entre seus sócios, à época, menores de idade) e públicos (de propriedade da União Federal).
Como o blog já publicou, há pouco mais de um ano o empreendimento foi colocado à venda na internet por R$ 630 milhões.
O Maringá Post deu a notícia da revogação na última quinta-feira.