Lei sancionada

A inserção de link do Procon em todos os sítios eletrônicos e demais meios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo agora é lei no Paraná.

De autoria do deputado Evandro Araújo a lei 19.514/2018 foi sancionada pela governadora Cida Borghetti no último dia 28. “Se o consumidor pode comprar com apenas um clique, também deve ter, ao tempo de um clique, o acesso ao órgão de defesa do consumidor para obter informações sobre seus direitos ou fazer a sua reclamação”, diz Evandro Araújo.
O deputado argumenta que, enquanto no comércio físico o Código de Defesa do Consumidor é obrigatório nas lojas e estabelecimentos congêneres, no mundo digital não há elemento similar de informação para o consumidor. “Nosso projeto tem o objetivo de aumentar a garantia de informação nesse universo, tonando obrigatória a inclusão do ícone do Procon e possibilitando acesso de forma rápida a um meio de informação dos direitos do consumidor”, concluiu Araújo. O redirecionamento deverá ser para o site www.procon.pr.gov.br. A inserção do link previsto em lei deverá ser feita em local de destaque e de fácil visualização. A fiscalização, bem como a aplicação de penalidade, no caso de não cumprimento da lei, ficará a cargo do Procon estadual e Procons municipais. A multa deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon -, ou ao Fundo Municipal quando o Procon Municipal tiver procedido a aplicação da sanção.

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Pioneiro em blog político, foi repórter e apresentador de programas de rádio e televisão, além de ter editado jornais e revistas. É comentarista da Jovem Pan Maringá.