O prefeito de Marialva, Victor Celso Martini (PP), poderá ter problemas com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ele autorizou a compra, com dinheiro público, de uma motocicleta e de um Fiat Mobi 1.0 que foram doados à Associação Comercial e Industrial de Marialva. O TCE tem entendimento de que repasse a associação de comerciantes fere o interesse público.

A compra da motocicleta GSR 125S aconteceu através de projeto de lei enviado no ano passado e aprovado pela câmara municipal. Segundo a lei nº 2.183/2017, o veículo foi doado à Acimar para que a entidade sorteasse por ocasião da campanha do Natal. “Esta doação dá-se para efeitos de fomentar o comércio local, atendendo a uma longa e saudável parceria com a Acimar em relação a campanhas natalinas”, justifica. O blog não conseguiu localizar a licitação, e portanto o preço pago pela motocicleta, no site de transparência da prefeitura.
Este ano, a Prefeitura de Marialva adquiriu um automóvel hatch por R$ 41.707,08 sem sequer pedir autorização dos vereadores. O carro foi comprado através do pregão presencial 68/2018, em 23 de outubro. A dispensa de autorização legislativa, segundoL a prefeitura, deu-se porque a Lei Orgânica estabelece que somente doações de bens imóveis serão submetidos a deliberação pelo Legislativo. A Lei Orgânica de Marialva é de 1990 e estabelece que é atribuição do Legislativo “autorizar a alienação e doações de bens móveis, precedidas de avaliação”. Segundo a prefeitura, “a entrega do veículo para a Acimar obedeceu todos os requisitos legais”.
Em 2017, parecer jurídico da Câmara de Marialva, citando a lei federal nº 8.666/93, recomendou que a prefeitura poderia fazer doações de bens móveis sem autorização legislativa. Ao justificar a compra do automóvel, este ano, sem passar pelo Legislativo, o prefeito alegou que a aquisição será de grande valia para a Acimar, “que poderá oferecer como prêmio principal na Campanha de Natal a ser realizada em dezembro de 2018. A premiação aliada a decoração natalina, que é tradição em Marialva, terá um grande diferencial, e assim encantar a comunidade marialvense em realizar suas compras de fim de ano no comércio local, gerando receitas ao município, aumentando a oferta de empregos e contribuindo para o fortalecimento do comércio, bem como beneficiando a população como um todo”.
Consultado pelo blog, um dirigente de ONG informou que o procedimento é ilegal, independentemente de existir licitação por parte da prefeitura. O Tribunal de Contas do Paraná já decidiu que dinheiro público não deve subsidiar atividades de associações comerciais. O uso de dinheiro público para pagar ações que beneficiam apenas um segmento e não o conjunto da população fere o princípio constitucional da isonomia e normativas do TCE-PR. No ano passado a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregular a prestação de contas da transferência voluntária realizada em 2012 entre a Prefeitura e a Associação Comercial e Empresarial de Maringá, no valor de R$ 100.080,38. O convênio, para auxiliar a divulgação da 19º edição da campanha de vendas Maringá Liquida, foi firmado pelo ex-prefeito Silvio Magalhães Barros II (gestão 2009-2012) e por Adilson Emir dos Santos, então presidente da Acim.